AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO DE COMPRA Nº 00002/2026

A Comissão de Contratação torna público o chamamento público para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, com fundamento no §1º do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, nas Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, no Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e no art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Os interessados deverão apresentar envelope contendo a documentação e a proposta até as 09:00 horas do dia 30 de abril de 2026, ocasião em que será realizada a sessão pública para abertura dos envelopes. Os recursos estão previstos no orçamento vigente, sendo o fundamento legal a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06, o Decreto Federal nº 11.878/24 e legislação pertinente.