EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE 00022/2026

Fica autorizada a contratação, por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, de serviços profissionais de consultoria e assessoria na área de Direito Público e Tributário, abrangendo atualização permanente do Código Tributário municipal, adequação e otimização do processo de cobrança tributária em conformidade com a reforma tributária, treinamento básico para a equipe e acompanhamento das demandas do setor e do Executivo, pelo valor de R$ 72.000,00, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, onerando a dotação orçamentária de recursos não vinculados de impostos da Secretaria de Administração e Finanças.