ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026

Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00022/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/21, cujo objeto é o fornecimento de serviços específicos na área de Direito Público e Tributário, compreendendo consultoria e assessoria para o setor de tributos, com atualização permanente do Código Tributário Municipal, adequação e otimização do processo de cobrança tributária em consonância com a reforma tributária, treinamento básico para a equipe e acompanhamento das demandas do setor e do Executivo, pelo valor total de R$ 72.000,00, em favor da empresa contratada, conforme ato datado de 15 de abril de 2026.