EXTRATO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO AO CONTRATO Nº 000187/2026-SDC

A Prefeitura Municipal de Serra Branca, com amparo no art. 136, IV, da Lei nº 14.133/2021, determinou o acréscimo de dotação orçamentária ao Contrato nº 000187/2026-SDC, firmado em 18 de dezembro de 2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para manutenção corretiva em equipamentos de lavanderia do Hospital Municipal de Serra Branca-PB, incluindo as seguintes classificações orçamentárias: 07.01 - Secretaria de Saúde – FMS, nas ações 10.302.2004.2051 - Manutenção do Hospital Municipal, 10.302.2004.2053 - Manter as Atividades de Média e Alta Complexidade – MAC, e 10.302.2004.2071 - Manter a Execução de Emendas da Média e Alta Complexidade, com recursos das fontes 500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na natureza de despesa 3.3.90.39.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme termo assinado em 27 de abril de 2026.