Matéria 20260512090407 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 12/05/2026 09:05 209 KB

LEI Nº 1129/2026 - INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SERRA BRANCA

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