EXTRATO DE CONTRATO CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DOS CONTRATOS DE REPASSE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO SOB GESTÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS CADASTRADOS NOS SISTEMAS SICONV

A Prefeitura Municipal de Serra Branca torna pública a contratação, por inexigibilidade de licitação nº IN00026/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, da empresa EPC - Empresa Paraibana Prestadora de Serviços Combinados a Convênios Ltda, CNPJ 05.560.288/0001-72, para prestação de serviços de assessoria técnica visando ao acompanhamento e gerenciamento dos contratos de repasse com recursos do Orçamento Geral da União sob gestão da Caixa Econômica Federal e operacionalização dos convênios cadastrados no sistema SICONV, com vigência até 09 de abril de 2027 e valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme dotação orçamentária 02.01 – Secretaria de Administração e Finanças, classificação funcional 04.122.2001.2006 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças, fonte 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, e natureza de despesa 3.3.90.35.01 – Serviços de Consultoria e 3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, conforme contrato nº 00145/2026 firmado em 09 de abril de 2026.