EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0011/2025 - 1º TERMO ADITIVO - CREDENCIAMENTO Nº 0004/2025 - CONTRATO Nº 00149/2025

Fica deferida a impugnação administrativa interposta pela empresa Total Med Serviços de Saúde Ltda., para declarar a nulidade do ato que imputou inadimplemento à contratada e promoveu seu afastamento da execução contratual sem prévio processo administrativo regular, bem como a nulidade dos atos subsequentes diretamente decorrentes, inclusive da contratação superveniente da empresa remanescente, no âmbito da Dispensa de Licitação nº 00011/2025, 1º Termo Aditivo, Credenciamento nº 00004/2025 e Contrato nº 00149/2025-SDC, referentes à prestação complementar de serviços de saúde administrativa. Na mesma decisão, foi anulada a decisão administrativa que extinguiu o processo sem saneamento da ilegalidade reconhecida, determinado o restabelecimento imediato do contrato originário celebrado com a impugnante, nas condições vigentes ao tempo de seu afastamento, e ordenado à Secretaria Municipal de Saúde o imediato cumprimento das providências necessárias à retomada da execução contratual, resguardada a notificação da empresa subsequente apenas para ciência da invalidação e eventual manifestação quanto a aspectos patrimoniais de serviços comprovadamente prestados de boa-fé.