DECRETO Nº 012/2026 - GP, DE 28 DE MAIO DE 2026.

O Decreto regulamenta as permissões para licença anual para exploração de serviços de transporte individual ou coletivo de passageiros e de cargas ou mistos no Município de Serra Caiada/RN, com fundamento na Lei Municipal nº 1.161/2025 e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo que a exploração do serviço somente poderá ser executada mediante termo de permissão e alvará de licença expedidos pela municipalidade, sendo que a emissão do alvará dar-se-á mediante pagamento de taxa no valor de R$ 155,53 (cento e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos) e, para substituição de veículo, taxa de R$ 40,00 (quarenta reais). O pedido de inscrição para obtenção da permissão será processado por meio de chamamento público para credenciamento de interessados, podendo requerê-la pessoas físicas ou jurídicas inscritas, residentes ou sediadas no município e quites com os cofres municipais, que atendam aos requisitos da Lei Municipal nº 161/2025, sendo vedado o benefício de mais de uma permissão, exceto pessoa. Os permissionários deverão cumprir as regras do edital de chamamento público, as normas técnicas e legais do Código de Trânsito Nacional, as normas do CONTRAN e a referida Lei Municipal. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 28 de maio de 2026, revogando disposições em contrário.