PORTARIA Nº 228/2026 – GP, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIA SERVIDORA PAULA ROBERTA GOMES DE SOUZA VENANCIO

Fica concedida prorrogação de readaptação funcional provisória e redução de carga horária à servidora efetiva no cargo de Merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, de 14 de maio de 2026 a 13 de maio de 2027, para laborar 6 (seis) horas corridas em serviços administrativos, com vencimentos do cargo de origem, em razão de limitação ocupacional atestada por junta médica municipal, com base no laudo pericial nº 040/2026 e na Lei Municipal nº 635/98 (Regime Jurídico Único), devendo a servidora, ao término do prazo, apresentar laudos médicos atualizados para nova avaliação, sob pena de retorno imediato às atividades originais, com efeitos retroativos a 14 de maio de 2026.