PORTARIA Nº 227/2026 – GP, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PROVISÓRIA SERVIDORA FRANCISCA IRISVONE ANGELO DA COSTA

Fica concedida a prorrogação da readaptação funcional provisória e redução de carga horária, por 60 (sessenta) dias consecutivos, no período de 27/04/2026 a 25/06/2026, a servidora efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em razão de limitação ocupacional atestada por junta médica, devendo a servidora laborar 6 (seis) horas corridas em serviços administrativos, com vencimentos do cargo de origem, conforme Lei Municipal nº 635/98; ao término do prazo, deverão ser apresentados laudos médicos atualizados para nova avaliação, sob pena de retorno imediato às atividades originais, com efeitos retroativos a 27 de abril de 2026, com fundamento no inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município.