DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14/2026.

Fica autorizada a formalização do Distrato Amigável do Contrato Administrativo nº 075/2025, celebrado com a empresa Consórcio Mtec Veredas, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para implantação e instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica, com fornecimento de materiais, insumos e mão de obra, em razão de decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que determinou a suspensão do Contrato nº 021/2025, com o qual o referido ajuste possui relação direta, comprometendo a manutenção das condições que justificaram sua formalização e recomendando a extinção consensual por não mais atender ao interesse público de forma plena, eficiente e vantajosa, conforme Parecer Jurídico que atestou a regularidade do procedimento com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Nona do contrato, havendo manifestação expressa de concordância da contratada, devendo os autos serem encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para as providências administrativas necessárias, em 03 de junho de 2026.