TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 618.008 /2026

Fica autorizada, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso VIII, da mesma lei, para a aquisição de combustível Diesel S10 destinado ao abastecimento da frota municipal de Serra Caiada/RN, no valor global dentro dos limites do exercício financeiro, sendo contratada a empresa A M HONORATO SOBRINHO, CNPJ nº 14.757.204/0001-86, vencedora por ofertar o maior desconto de 2,80% no item 01, conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, em 30 de junho de 2026.