1ª NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2020.

A Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN notifica a empresa B2B GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 008/2020, decorrente do Pregão Presencial nº 042/2019 e Processo Administrativo nº 1.007.005/2019, para prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares, acerca da não apresentação da Certidão Estadual vigente, configurando inadimplemento contratual conforme o item 6.1.6 do contrato, que prevê retenção de valores em caso de irregularidade fiscal não sanada no prazo estipulado. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentação de defesa e regularização da pendência, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas na lei que rege o contrato.