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Matéria 20210407074708 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 28/10/2013 82 KB

LEI Nº 0512/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.884, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, CRIANDO O MÊS DE NOVEMBRO AZUL E DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DE EXAMES PREVENTIVOS DO CÂNCER DA PRÓSTATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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