LEI MUNICIPAL N° 0639/2020 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A SUSPENDER O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES PÚLICOS

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a suspender, pelo prazo de 120 dias, o repasse dos empréstimos consignados dos servidores públicos junto às instituições financeiras, devendo o servidor que desejar a suspensão firmar termo autorizando a medida, que impedirá o desconto em contracheque, cabendo ao Município comunicar a suspensão do pagamento; as parcelas em aberto durante o período serão adicionadas ao final do contrato sem cobrança de juros, encargos ou multas, com fundamento na Lei Municipal sancionada em 13 de julho de 2020, em vigor na data de sua publicação.