LEI MUNICIPAL N° 0646/2020 - Dispõe sobre o Dia do Agricultor e a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no município

Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João do Cariri o "Dia Municipal do Agricultor", a ser comemorado anualmente em 28 de julho, e instituída a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada na última semana do mês de julho, compreendendo o dia 24 de julho, data de publicação da Lei Federal nº 11.326/2006, que estabelece as diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar. A semana tem por finalidade sensibilizar a população, homenagear os agricultores familiares, incentivar políticas públicas de fortalecimento do setor, estimular o cooperativismo e proporcionar alternativas e debates sobre a agricultura familiar. O Município poderá firmar parcerias para a execução dos objetivos, e as despesas correrão por dotações orçamentárias próprias. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 120 dias a contar de sua publicação, que se deu em 03 de agosto de 2020, data de sua entrada em vigor.