LEI MUNICIPAL N° 0647/2020 - TORNA OBRIGATÓRIA AVALIAÇÃO DE SAúDE PARA REALIZAÇÃO DO ANO LETIVO DE EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL

Fica obrigatória a realização de avaliação de saúde anual aos estudantes das escolas públicas da rede municipal, compreendendo consultas oftálmicas, exames de sangue, parasitológico de fezes e sumário de urina, bem como avaliação do Educador Físico e equipe de saúde da ESF, devendo a avaliação médica atestar a aptidão do aluno para atividades físicas ou identificar possíveis patologias, com encaminhamento a especialista quando necessário, cabendo aos responsáveis informar previamente no ato da matrícula sobre problemas de saúde ou uso de medicamentos especiais, mediante laudo médico; a execução da lei não gerará despesas adicionais ao Executivo, por ser realizada por profissionais do próprio Município, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 30 de setembro de 2020.