LEI MUNICIPAL N° 0651/2020 - Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São João do Cariri - PB, para a legislatura de 1º de Janeiro de 2021 a 31 de Dezembro de 2024, nos termos da Constituição Federal e da Emenda Constitucional Nº 19

Fica fixado o limite dos subsídios dos Vereadores do Município de São João do Cariri - PB, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, para a legislatura, sendo que ao Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara Municipal será fixado o subsídio mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), decorrente do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor base, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observados os limites constitucionais de que os subsídios não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 01/92, de 03 de março de 1992, nem exceder a 20% (vinte por cento) dos subsídios dos Deputados Estaduais, nos termos do Art. 29, VI, da Constituição Federal, e ainda que o limite de gastos com a folha de pagamento, incluídos os subsídios, não ultrapasse 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal, conforme a Emenda Constitucional nº 25; poderão incidir sobre os valores os índices de revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, correndo as despesas por conta de dotações orçamentárias próprias, com vigência a partir da data de sua publicação, em 05 de novembro de 2020.