RESOLUÇÃO Nº 0003/2024 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI-PB, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028

A Resolução nº 03/2024 fixa os subsídios dos Vereadores do Município de São João do Cariri-PB para a legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e cinquenta reais) em parcela única, com fundamento no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 12.550/2022; ao Presidente da Câmara será pago subsídio igual ao do Vereador acrescido de 50%, limitado a R$ 9.270,00 (nove mil duzentos e setenta reais), com base na Lei Federal nº 14.520/2023, e os subsídios não poderão ultrapassar 5% da Receita Municipal, 20% dos subsídios dos Deputados Estaduais, e o limite de gastos com folha de pagamento não poderá exceder 70% da receita da Câmara, conforme Emendas Constitucionais nº 01/92 e nº 25; a resolução entra em vigor na data de sua publicação, em 9 de dezembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.