Matéria 20250130030413 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 30/01/2025 15:05 82 KB

DECRETO 02/2025 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 30/01/2025 15:05
Data/hora autorização: 30/01/2025 15:05
Data de circulação: 30/01/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01664-A, 30/01/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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