EXTRATO DE CONTRATO - Inexigibilidade de Licitação nº IN00010/2025

A Prefeitura Municipal de São João do Cariri, Estado da Paraíba, torna público o extrato do contrato decorrente de inexigibilidade de licitação nº IN00010/2025, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/21, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica com notória especialização junto à Secretaria de Assistência Social, com vigência até o final do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 66.000,00, com dotação orçamentária consignada nas rubricas 08 122 2006 2029 (Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social) e 08 244 2006 2083 (Manutenção das Atividades do Programa Cofinanciamento de Benefícios Eventuais).