Matéria 20250404075357 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 04/04/2025 19:54 32 KB

LEI 780/2025 - DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL E AUTORIZA A DOAÇÃO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 04/04/2025 19:54
Data/hora autorização: 04/04/2025 19:54
Data de circulação: 04/04/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01707-A, 04/04/2025 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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