AVISO DE PRETENSÃO CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV00019/2026

A Prefeitura Municipal de São João do Cariri manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, visando a aquisição de peixes para distribuição gratuita a famílias em vulnerabilidade social durante a Semana Santa, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social, com recursos do orçamento vigente, sendo que as propostas serão recebidas até 17 de março de 2026, conforme especificações do Termo de Referência, e o ato observa ainda a Lei Complementar nº 123/06 e o Decreto Municipal nº 005/2024/24.