ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de São João do Cariri
Câmara Municipal de São João do Cariri
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20260427043806, intitulada EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0003/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São João do Cariri/PB.
Publicação: 27/04/2026 16:38 | Autorização: 27/04/2026 16:38 | Circulação: 28/04/2026 | Diário Oficial: Edição nº 01968, 28/04/2026 (ORDINÁRIA)
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
A Câmara Municipal de São João do Cariri/PB torna pública a inexigibilidade de licitação nº IN00003/2026, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, para a contratação direta de serviços especializados de assessoria jurídica, visando o acompanhamento de processos e a defesa dos interesses do Poder Legislativo perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Justiça Estadual em todas as instâncias e processos administrativos junto ao Ministério Público, com vigência até o final do exercício financeiro de 2026, dotação orçamentária na rubrica 3390.35 99 (Serviços de Consultoria) e valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme contrato nº 00004/2026, firmado em 24 de abril de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260427043806&link=PMSJC.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 09:09