Matéria 20260601053802 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 01/06/2026 17:38 82 KB

LEI Nº 836/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2024, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.

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Publicada e autorizada por: ANDRé MANSUETO DA SILVEIRA MARACAJá
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 01/06/2026 17:38
Data/hora autorização: 01/06/2026 17:38
Data de circulação: 02/06/2026
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01991, 02/06/2026 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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