PROCESSO DE DESPESA Nº 084/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Fica dispensada a licitação para contratação de atração artística, especificamente a Banda Flavio Racheda e Ceiça Lima, para apresentação na Festa de São Pedro, na Praia do Maceió, Colônia dos Pescadores, conforme demanda da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos de São Miguel do Gostoso/RN, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, em razão da inexistência de critérios objetivos para diferenciar performances artísticas. O fornecedor declarado apto e detentor da proposta mais vantajosa é o CNPJ 97.550.879/0001-87, e as despesas estão programadas em dotação orçamentária própria para o exercício de 2026.