TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2026

Fica dispensada a realização de certame licitatório para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria técnica, visando apoiar e assessorar a gestão municipal na articulação com os setores responsáveis pelo aprimoramento dos processos de gestão, monitoramento e acompanhamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Programa Bolsa Família e das ações de vigilância socioassistencial, assegurando eficiência administrativa e transparência na execução da política de assistência social, no âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de São Miguel do Gostoso/RN, conforme termo de referência. A contratação, no valor de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), fundamenta-se no pequeno valor e no notório interesse público, com despesas programadas em dotação orçamentária própria para o exercício de 2026.