PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO 016/2026

O Município de São Miguel do Gostoso, por intermédio da Prefeitura Municipal, formalizou contrato decorrente da Dispensa de Licitação nº 016/2026, tendo como objeto a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de consultoria na área do Cadastro Único, Programa Bolsa Família e benefícios sociais, bem como da política do trabalho, renda e programas especiais, destinado a atender as demandas da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social do município, conforme especificações do Termo de Referência. O valor total do contrato é de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), assinado em 20 de maio de 2026, com vigência iniciada na data da assinatura e término no fim do exercício financeiro em vigor, podendo ser prorrogado por interesse das partes, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/21, mediante autorização formal da autoridade competente. O fundamento legal é o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.