PROCESSO DE DESPESA Nº 080/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 036/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Fica dispensada a licitação para contratação de atração artística, especificamente o cantor católico Emanuell Nazareno, para apresentação no 33º Aniversário de Emancipação Política de São Miguel do Gostoso/RN, conforme demanda da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, nos termos do Termo de Referência, sendo declarada a empresa Emanuell Nazareno Serviços Musicais Ltda como fornecedora da proposta mais vantajosa, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, devido à inexistência de critérios objetivos para diferenciar performances artísticas, estando as despesas programadas em dotação orçamentária própria para o exercício de 2026.