PROCESSO DE DESPESA Nº 082/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2026 AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Fica dispensada a licitação para contratação de atração artística (Banda O Prefeito Cantor), destinada à apresentação no 33º Aniversário de Emancipação Política de São Miguel do Gostoso/RN, conforme demanda da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21, em razão da inexistência de critérios objetivos para diferenciar performances artísticas, sendo a empresa C R A de Holanda Ltda declarada apta e fornecedora da proposta mais vantajosa, com despesas programadas em dotação orçamentária própria para o exercício de 2026.