DECRETO Nº 084 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL DE Nº 008, DE 03 FEVEREIRO DE 2005 QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

O Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 008, de 3 de fevereiro de 2005, instituindo o Diário Oficial Eletrônico do Município de São Vicente do Seridó (DOM) e o Mural Eletrônico como meios oficiais de publicação, comunicação e transparência dos atos administrativos e normativos dos Poderes Executivo e Legislativo e da administração indireta, com publicações diárias de segunda a sexta-feira, exceto feriados, disponibilizadas gratuitamente na rede mundial de computadores, com autenticidade e validade jurídica asseguradas por certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabelecendo que as publicações não poderão ser modificadas, que os atos deverão ser mantidos permanentemente disponíveis para consulta, e que, no prazo de 30 dias a contar do início das publicações, os atos antes veiculados em jornal local serão publicados concomitantemente no DOM e Mural Eletrônico, findo o qual a publicação se fará exclusivamente nesses meios, ressalvadas as exigências legais de outros veículos, entrando o Decreto em vigor na data de sua publicação.