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Matéria 20230201022938 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 20/09/2019 94 KB

LEI 158/2019 - Dispõe sobre autorização da regulamentação da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas dos profissionais de enfermagem, ou seja: enfermeiros, Técnico de Enfermagem, e auxiliares de Enfermagem e dar outras providências

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