PORTARIA N° 0113/2022 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE João Keverson Lima de Oliveira

A presente portaria designa o servidor João Keverson Lima de Oliveira para responder pela função de Agente de Contratação do Município de São Vicente do Seridó, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº 003/2022, sendo que, nas licitações na modalidade pregão, o agente será designado pregoeiro. O ato define as atribuições do agente, que incluem tomar decisões sobre o procedimento licitatório, acompanhar seu trâmite desde a fase preparatória, dar impulso ao certame e executar atividades necessárias até a homologação, além de especificar suas funções na fase preparatória e na condução da sessão pública. Ficam designados como membros da equipe de apoio os servidores Antônio Fernandes Duarte da Silva e Emanoel Pereira de Souza, que auxiliarão o agente nas etapas do processo licitatório. A portaria estabelece ainda vedações ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, conforme o art. 7º, e entra em vigor na data de sua publicação, em 03 de fevereiro de 2022.