RESOLUÇÃO Nº01/2023/CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES

Fica instituída a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente do Seridó, com o objetivo de conduzir o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar do município, nos termos do art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), da Resolução nº 231/2022 do Conanda e da Lei Municipal nº 153/2019. A Comissão será composta por quatro conselheiros, com paridade entre governo e sociedade civil, sendo vedada a participação de candidatos ao pleito ou seus parentes até o terceiro grau. Compete à Comissão analisar registros de candidatura, dar publicidade à relação de inscritos, processar impugnações no prazo de cinco dias, decidir sobre irregularidades na propaganda eleitoral e divulgar o resultado do pleito, cabendo recurso de suas decisões à Plenária do CMDCA. A Comissão deverá notificar o Ministério Público com antecedência mínima de 72 horas sobre reuniões deliberativas. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, em 22 de março de 2023.