PORTARIA N° 0149/2023 - DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E PRE-GOEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DO DECRETO MUNICI-PAL Nº 003/2022

O Prefeito Municipal de São Vicente do Seridó designa João Keverson Lima de Oliveira para responder pela função de Agente de Contratação do Município, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo que, em licitação na modalidade pregão, o agente responsável será designado pregoeiro. O Agente de Contratação deverá tomar decisões, acompanhar o trâmite e dar impulso ao procedimento licitatório, desde a fase preparatória até a homologação, competindo-lhe, em especial, acompanhar a fase preparatória, promovendo diligências para cumprimento do calendário de contratação, e conduzir a sessão pública, incluindo receber e decidir impugnações, verificar propostas, coordenar lances, julgar habilitação, sanear erros, indicar o vencedor e encaminhar o processo à autoridade superior. Ficam designados como membros da equipe de apoio os servidores Antônio Fernandes Duarte da Silva e José Carlos de Vasconcelos, que auxiliarão o Agente de Contratação nas etapas do processo licitatório. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2023.