LEI N° 0205/2023 - DE 26 DE JANEIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O VaLOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MINICIPAIS ASSALARIADOS

Fica sancionada a Lei Municipal que fixa o salário mínimo em R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) para os servidores públicos municipais, com valor diário correspondente a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), em conformidade com a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, e com o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, assegurando que nenhum servidor receba vencimentos inferiores ao piso nacional; as despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, e a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.