ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Certificamos que a matéria de código 20230404032819, intitulada LEI Nº 0192/2022 - Altera disposições de Lei Municipal e dá outras providencias, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de São Vicente do Seridó/PB.
Publicação: 29/07/2022
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.
Resumo do objeto
Fica alterada a Lei Municipal que estabelece o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, fixando o valor do piso salarial profissional desses cargos em dois salários-mínimos mensais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, com vigência a partir da data de publicação e efeitos retroativos ao mês de maio de 2022.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância
às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial
Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em:
https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230404032819&link=PMSVS.
Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios
e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 09:11