LEI N° 0202/2022 - ALTERA OS ARTIGOS 5°, 10° E 11° DA LEI 00186/2021 QUE TRATA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO EXERCÍCIO 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAs

Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação previsto nos artigos 5º, 10º e 11º da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, passando a vigorar com a redação que autoriza os Poderes Legislativo e Executivo, com fundamento no inciso do art. 167 da Constituição Federal e nos artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Créditos Adicionais Suplementares por anulação de dotação até o limite de 45% do total da despesa fixada para cada Poder, bem como a alterar as Modalidades de Aplicação e as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2022 até o mesmo limite de 45% do total da despesa fixada para cada Poder, ficando terminantemente proibida a anulação de dotação orçamentária pertencente à saúde, total ou parcial, para suplementação destinada a outras unidades orçamentárias, exceto na área da saúde, incluindo as alterações previstas na fixação da LDO, com vigência a partir da data de sua publicação em 28 de novembro de 2022.