DECRETO Nº 0076/2022 - Decreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais em face às festividades alusivas ao período Natalino e Final de Ano

Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, em razão das festividades de Natal e Final de Ano, no período de 23 de dezembro de 2022 a 4 de janeiro de 2023, com base no inciso IV do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, não se aplicando a dispensa aos serviços essenciais e de interesse público, como saúde e limpeza pública, devendo cada secretaria municipal estabelecer escalas de plantão para atender necessidades indispensáveis ao funcionamento, entrando o decreto em vigor na data de sua publicação.