LEI Nº 208 - “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E MODIFICA A LEI MUNICIPAL DE Nº 013/ 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado integrante da Secretaria Municipal de Educação, de caráter deliberativo, consultivo, propositivo e mobilizador, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da política municipal de educação, competindo-lhe, entre outras atribuições, acompanhar e emitir parecer sobre a aplicação de recursos destinados à educação, subsidiar a elaboração e o monitoramento do Plano Municipal de Educação e emitir parecer sobre questões relativas à legislação educacional. O Conselho será constituído por nove membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito no prazo de trinta dias após indicação das instituições, incluindo representantes da Secretaria Municipal de Educação, de diretores de escolas, do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Administração ou Finanças, de pais de alunos, de entidades comunitárias ou igrejas, de professores e de servidores efetivos da Secretaria de Educação, com mandato de quatro anos, admitida recondução por igual período, sendo o exercício do mandato considerado serviço público relevante e não remunerado. As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, e as extraordinárias poderão ser convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito horas; as decisões do Conselho deverão ser apreciadas pelo Secretário Municipal de Educação no prazo máximo de trinta dias, sob pena de serem consideradas aprovadas. A Presidência será exercida por presidente e vice-presidente eleitos pelos pares para mandato de dois anos, permitida recondução, e a Secretaria Municipal de Educação assegurará as condições materiais, financeiras e humanas necessárias ao funcionamento do Conselho. O atual Conselho terá trinta dias para adequar seu regimento interno ao disposto nesta Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retificando-se a publicação anterior de 19 de abril de 2023.