DECRETO 091/2023 - DISPÕE SOBRE O ACENDIMENTO DE FOGUEIRAS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB - NOS TRECHOS DAS RUAS ASFALTADAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica proibido, nas ruas asfaltadas do município, durante todo o período de festividades juninas, o acendimento de fogueiras, autorizando-se os agentes públicos de fiscalização a apagar as que estiverem acesas e recolher o material das já montadas, podendo ser acionada força policial para cumprimento e o responsável punido com multa e conforme legislação penal, com fundamento na Lei Estadual 11.711/2020 e na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, considerando a reação do fogo com produtos asfálticos que causa danos ao patrimônio público e a competência municipal para preservação do bem-estar e das atividades socioeconômicas em situações emergenciais; o decreto entra em vigor na data de sua publicação, 22 de junho de 2023, e vale até 2 de julho de 2023.