DECRETO N° 094 - DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NO SÍTIO FORTUNA O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSANILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica declarado como utilidade pública, para fins de desapropriação ou doação, dois imóveis rurais localizados no Sítio Fortuna, zona rural do município, destinados exclusivamente à implantação do sistema de dessalinização do Programa Água Doce na referida comunidade: o primeiro, com 25 m², onde se localiza o poço de águas subterrâneas, nas coordenadas 6°57'0,90"S e 36°28'1,96"O; e o segundo, com 1.600 m², nas coordenadas 6°57'1,07"S e 36°28'4,90"O. A despesa decorrente correrá por dotação orçamentária própria, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação, em 7 de julho de 2023, com fundamento na Lei Orgânica do Município.