DECRETO N° 095 - DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE DESSANILIZADOR NO SÍTIO QUEIMADAS O QUAL SERÁ DESTINADO COMO FONTE DO SISTEMA DE DESSANILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação ou doação, dois imóveis rurais localizados no Sítio Queimadas, zona rural do município, sendo um de 9 m², onde se encontra o poço artesiano que servirá de fonte para o sistema, e outro de 1.600 m², destinado à implantação do sistema de dessalinização do Programa Água Doce, ambos exclusivamente voltados ao abastecimento da referida comunidade, com as despesas decorrentes da execução do decreto correndo por conta de dotação orçamentária própria, e vigência a partir da data de sua publicação, em 7 de julho de 2023, com fundamento na Lei Orgânica Municipal.