DECRETO Nº 096/2023 - DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA SEDE DA PREFEITURA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023.

Fica determinado o fechamento da sede da Prefeitura e dos serviços administrativos do Poder Executivo Municipal no dia 30 de agosto de 2023, em adesão à mobilização/paralisação estadual intitulada “SEM FPM NÃO DÁ”, motivada pelas sucessivas quedas mensais nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que comprometem o custeio de despesas obrigatórias como pagamento de servidores e previdência, com fundamento nas orientações da Federação dos Municípios Paraibanos (FAMUP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); as demais secretarias municipais funcionarão normalmente, exceto a de Administração, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação.