LEI N.º 216/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial no limite de R$ 57.230,32 (cinquenta e sete mil, duzentos e trinta reais e trinta e dois centavos), destinado a despesas da função programática 10.301.1005-202082, referente à Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem, conforme classificação orçamentária e programática detalhada no Anexo I da lei, utilizando-se os recursos previstos no orçamento vigente, nos termos do inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, podendo o Poder Executivo empregar como fontes de recursos o excesso de arrecadação por fonte de recursos, entrando a lei em vigor na data de sua publicação.