LEI N.º 218/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS Nº 1.135, QUE DEFINE AS DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras da Secretaria de Saúde, para equiparar a remuneração ao piso nacional da categoria previsto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituindo-se os seguintes valores mensais: R$ 4.750,00 para enfermeiros; R$ 3.325,00 para técnicos de enfermagem; e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras, considerando a jornada mínima de 40 horas semanais para percepção integral, com proporcionalidade para jornadas superiores ou inferiores. As parcelas deverão ser honradas até dezembro de 2023, condicionadas ao recebimento de recursos federais conforme a Portaria GM/MS nº 1.135, ficando revogada a Lei Municipal nº 158, de 20 de setembro de 2019, e entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.