LEI Nº 220/2023 - PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ R$ 117.717,78 (CENTO E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E DEZESSETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente do Município de São Vicente do Seridó-PB, no valor total de R$ 117.717,78, destinado à manutenção das atividades da Lei Paulo Gustavo, conforme a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, sendo R$ 83.779,74 oriundos de transferências para o setor cultural (audiovisual) e R$ 33.938,04 para demais setores da cultura, para aplicação em premiações culturais, artísticas, científicas e desportivas e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, com autorização para remanejamento de valores dentro da mesma fonte de recurso e tendo como fonte a anulação total ou parcial de dotações já consignadas, entrando a lei em vigor na data de sua publicação, em 3 de outubro de 2023, com fundamento nos arts. 165, §5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal.