LEI N.º 223/2023 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, submete à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, no limite de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), destinado à construção de 01 Complexo Esportivo no município. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação, constam no Anexo I da lei, sendo a despesa custeada com recursos de convênios transferidos pelo Governo Federal, nos termos dos incisos II e III, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. A lei entra em vigor na data de sua publicação.