REGIMENTO INTERNO - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Conferência Municipal de Educação 2023 (COMED 2023) do Município de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, convocada pelo Decreto nº 103/2023, de 23/10/2023, será realizada no dia 27/10/2023, de forma presencial, como etapa preparatória da Conferência Estadual de Educação da Paraíba 2023 (COEED/PB 2023) e da Conferência Nacional de Educação 2024 (CONAE 2024), tendo como tema central o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2024-2034, com caráter deliberativo para elaborar propostas que subsidiem a implementação do novo PNE e do Sistema Nacional de Educação, visando à participação social, cooperação federativa e regime de colaboração, com base no Documento Referência da CONAE 2024, e com o objetivo principal de viabilizar a participação representativa dos segmentos educacionais e da sociedade civil na elaboração do diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, conforme a Lei nº 13.005/2014, sendo que as emendas ao Documento Referência deverão ser encaminhadas ao Fórum Estadual de Educação da Paraíba até 10/11/2023, e serão eleitos 4 delegados para representar o município na etapa estadual, conforme regimento interno da COEED/PB 2023.