DECRETO Nº 103/2023 - CONVOCA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2023 – COMED 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica convocada a Conferência Municipal de Educação 2023 – COMED 2023, etapa preparatória da Conferência Estadual de Educação da Paraíba 2023 (COEED/PB) e da Conferência Nacional de Educação 2024 (CONAE 2024), a ser realizada presencialmente no dia 27 de outubro de 2023, no município de São Vicente do Seridó/PB, com o tema "Plano Nacional de Educação - PNE, decênio 2024-2034 - política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável", tendo como documento base o Documento Referência da CONAE 2024, e com o objetivo de contribuir com os objetivos da CONAE 2024 e viabilizar a participação representativa na construção do PNE 2024-2034, sendo abordada nos eixos temáticos relativos ao PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação, garantia do direito à educação, educação e direitos humanos, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação, financiamento público e educação comprometida com a justiça social e sustentabilidade; fica criada a Comissão Organizadora do evento, composta por membros da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e representantes de diretores, pais e alunos, com atribuições de coordenar, elaborar regimento, programação e documento final, mobilizar participantes e coordenar a escolha de delegados para a etapa estadual; as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no Decreto Federal nº 11.697, de 11 de setembro de 2023, e o decreto entra em vigor na data de sua publicação.